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Reabertas as inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar

A reabertura é em virtude de uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que agora permite que conselheiros possam concorrer a mais de dois mandatos.

Por Tatu na TV

17 de maio de 2019, 09h04

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Umuarama informa que o período de inscrições de candidatos para o Conselho Tutelar foi reaberto do dia 16 ao dia 23 de maio, em virtude de uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que agora permite que conselheiros possam concorrer a mais de dois mandatos (art. 2º da Lei 13.824/2019, que dispõe sobre a recondução dos conselheiros tutelares).

Portanto, conselheiros nessa condição haviam perdido o prazo inicial de inscrições, encerrado no último dia 30 e agora poderão participar. A eleição escolherá cinco membros titulares para o cargo de conselheiro tutelar do município, além da lista de suplentes (sem número definido). O mandato da atual gestão do vence em janeiro de 2020.

A resolução nº 13/2019 do CMDCA, que considera o processo de escolha unificado em todo o território nacional para os membros do Conselho Tutelar e o art. 57 da Lei 4.069 /2015, que prevê a eleição simultânea para mandado de quatro anos para conselheiros, orientam o processo. A posse está prevista para 10 de janeiro de 2020. A resolução normatiza as inscrições ao processo de seleção dos candidatos.

“São orientações necessárias como o voto direto, secreto e facultativo de eleitores com domicílio eleitoral no município, cadastrados junto ao CMDCA, em local e formato a ser divulgado em momento oportuno, e participação no processo condicionada à comprovação, pelo candidato, dos requisitos e exigências constantes do edital”, explicou o presidente do conselho, Uilian Henrique da Silva Drohson.

O edital encontra-se afixado na Secretaria Executiva dos Conselhos (Av. Presidente Castelo Branco, 3370 – salas 5 e 6). O cargo não estabelece vínculo empregatício entre o conselheiro tutelar e o município. A remuneração mensal é de R$ 3.207,65, reajustada anualmente no mesmo índice de correção dos servidores municipais.

As inscrições dos candidatos devem ser feitas na Secretaria Executiva dos Conselhos até o próximo dia 22, das 8h às 11h e das 13h30 às 17h. No ato é gerado um boleto com a taxa de inscrição (R$ 100,00), que poderá ser enviado por e-mail caso seja opção do candidato.

REQUISITOS

Para inscrição, o edital exige comprovação dos requisitos da Lei Municipal 4.069/2015. O candidato deve ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 21 anos, ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões; comprovar domicílio eleitoral em Umuarama; estar em dia com direitos políticos, obrigações eleitorais e militares (se do sexo masculino).

Deve apresentar diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio; possuir conhecimento em informática e Carteira Nacional de Habilitação (categoria B); não estar no exercício de mandato eletivo; e não ter sido penalizado com a destituição de cargo de conselheiro tutelar. Mais informações na Secretaria Executiva dos Conselhos, sede do CMDCA.

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