Projeto propõe isentar o ICMS de doações de EPIs para as eleições

O objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a Covid-19 para uso no dia das eleições municipais

Por Programa do Tatu

16 de outubro de 2020, 15h09

Prédios Públicos Centro Cívico. – Curitiba, 18/01/2019 – Foto: José Fernando Ogura/ANPr

O Governo do Estado encaminhou Projeto de Lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa propondo alterações no regulamento do ICMS. O objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a Covid-19 para uso no dia das eleições municipais.

A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação.

Fazem parte da lista de bens a serem isentos máscaras descartáveis, álcool etílico em gel 70% , álcool líquido, protetores faciais (face shields), propilenoglicol, canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens. Os materiais serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores.

O projeto estende também o benefício fiscal às prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, ao diferencial de alíquotas e ao produto resultante da sua industrialização.

Além disso, serão beneficiadas ainda as empresas que já doaram antes mesmo da publicação da lei: o texto isenta do imposto as operações realizadas desde o dia 9 de setembro.