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Ministério Público pede para Câmara de Alto Piquiri cancelar pagamentos indevidos

O MP/PR constatou que a Câmara tem pago gratificações e determinado aumento de vencimentos sem que haja lei específica aprovada pelo Legislativo Municipal para tanto

Por Tatu na TV

12 de junho de 2019, 08h09

A Promotoria de Justiça de Alto Piquiri, no Noroeste paranaense, emitiu recomendação administrativa dirigida à Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente, para que cancele pagamentos indevidos a servidores da Casa.

O Ministério Público do Paraná constatou que a Câmara tem pago gratificações e determinado aumento de vencimentos sem que haja lei específica aprovada pelo Legislativo Municipal para tanto, contrariando imposição constitucional. Tais alterações nos vencimentos dos servidores foram definidas por uma simples Resolução da Câmara, o que não é permitido pelas atuais normas constitucionais.

Medidas – Em vista disso, o MPPR recomenda que a Câmara de Vereadores de Alto Piquiri, entre outras medidas: suspenda imediatamente todos os reajustes de servidores que não tenham sido realizados por força de lei municipal, bem como o pagamento de gratificações; abstenha-se de efetuar qualquer pagamento ou repasse com base na Resolução; faça o levantamento de todos os valores pagos aos servidores da Casa a título de gratificação não prevista em lei; atualize o Portal da Transparência, de modo a discriminar pormenorizadamente a remuneração dos seus servidores.

O documento estabelece o prazo de 15 dias para que o presidente do Legislativo Municipal informe as providências tomadas, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíves, inclusive o eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

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